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Litígios de Consumo

Aperto de mão entre duas pessoas

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), telefone 218 80 70 30 Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/ Tribunal Arbitral (TRIAVE), telefone 253 422 410 Web: www.triave.pt
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo/ Tribunal Arbitral de Consumo (CIAB), telefone 258 809 335 (Viana do Castelo) /253 617 604 (Braga) Web: www.ciab.pt
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC), telefone 239 821 690 Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL), telefone 289 823 135 Web: www.consumidoronline.pt
  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CIAP), telefone 22 550 83 49 Web: www.ciab.pt
  • Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL), telefone 213 177 660 Web: https://arbitragem.autonoma.pt/

Informamos, a esse propósito, que a ALDI é empresa aderente do CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (https://www.cniacc.pt/pt), o qual, no entanto, só se considera competente caso o assunto não se encontre coberto por outro dos já referidos centros de arbitragem.

Os conflitos de consumo cujo valor não exceda €5.000,00 estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de consumo legalmente autorizados.

Mais informações no Portal do Consumidor www.consumidor.gov.pt

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